1 Identificação do Controlador dos Dados
Na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador dos dados coletados por meio da plataforma 77pg é a empresa operadora do site https://77pg.cam, doravante denominada simplesmente "77pg", "nós" ou "nossa plataforma".
A 77pg é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários cadastrados e visitantes da plataforma, respondendo pelos processos de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados nos termos desta Política.
Para exercer seus direitos como titular de dados ou encaminhar qualquer solicitação relacionada à privacidade, o usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], conforme detalhado na Cláusula 12.
2 Dados Pessoais Coletados
A 77pg coleta dados pessoais de seus usuários em diferentes momentos e por diferentes meios, sempre com base em finalidades legítimas e nas bases legais previstas na LGPD. Os principais dados coletados são:
2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
- Dados cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), número de telefone celular e endereço de e-mail;
- Documentos de identidade: imagens do RG ou CNH (frente e verso) e selfie com documento, fornecidos no processo KYC;
- Dados financeiros: método de pagamento utilizado (Pix, cartão, boleto etc.), chave Pix, dados bancários para saque e histórico de transações realizadas na plataforma;
- Comunicações: mensagens trocadas com o suporte via WhatsApp, chat ao vivo, Telegram ou e-mail;
- Preferências declaradas: limites de depósito, configurações de jogo responsável e preferências de comunicação.
2.2 Dados Coletados Automaticamente
- Dados de dispositivo e acesso: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, modelo do dispositivo, resolução de tela e identificadores únicos do dispositivo;
- Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, sequência de cliques, seções acessadas, jogos abertos e apostas realizadas;
- Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP (estado/cidade), necessária para conformidade regulatória;
- Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Cláusula 8.
Nota: A 77pg não coleta dados de categorias sensíveis (como dados de saúde, orientação sexual, opinião política ou religião) de forma intencional. Caso o usuário mencione tais informações espontaneamente em comunicações com o suporte, elas serão tratadas com nível máximo de proteção e utilizadas exclusivamente para a finalidade declarada pelo próprio usuário.
3 Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela 77pg são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas a seguir. O tratamento de dados para finalidades não previstas nesta Política somente ocorrerá mediante consentimento específico do titular ou quando exigido por lei.
| Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Criação e gestão de conta | Nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Verificação de identidade (KYC) | Documentos de identidade, selfie, CPF | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Processamento de pagamentos | Dados bancários, chave Pix, histórico financeiro | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro | IP, dispositivo, padrões de comportamento, dados financeiros | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Atendimento ao cliente | Nome, e-mail, histórico de comunicações | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Envio de comunicações promocionais | E-mail, telefone, preferências | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Melhoria da plataforma | Dados de navegação, cookies analíticos | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Todos os dados necessários | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Jogo responsável e proteção do usuário | Histórico de apostas, limites definidos, padrões de uso | Legítimo interesse / Proteção ao titular (Art. 7º, IX e X) |
4 Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 77pg tem respaldo em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. As principais bases utilizadas são:
- Consentimento (Art. 7º, I): quando o usuário autoriza expressamente o tratamento, especialmente para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
- Execução de contrato (Art. 7º, V): quando o tratamento é necessário para prestar os serviços contratados pelo usuário, como processar depósitos, saques e apostas;
- Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): quando a lei exige o tratamento, como nas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), verificação de identidade e comunicação a órgãos de controle;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): quando o tratamento é necessário para interesses legítimos da 77pg ou de terceiros, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular — por exemplo, prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria de serviços;
- Proteção ao titular (Art. 7º, X): quando o tratamento é necessário para proteger a saúde e segurança do próprio titular, especialmente no contexto do jogo responsável.
5 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 77pg não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre de forma proporcional e com as salvaguardas adequadas:
5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)
Compartilhamos dados com empresas que nos prestam serviços essenciais, na qualidade de Operadores nos termos da LGPD, incluindo:
- Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de cartão e provedores de Pix para processamento de transações;
- Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e demais fornecedores de conteúdo de jogos — compartilhamento limitado a dados técnicos de sessão;
- Plataformas de KYC: serviços especializados em verificação de identidade e prevenção a fraudes;
- Infraestrutura de nuvem: provedores de hospedagem e armazenamento seguro de dados;
- Ferramentas de análise: plataformas de análise de comportamento (com dados anonimizados ou pseudonimizados).
Todos os prestadores de serviço estão contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções da 77pg e em conformidade com a LGPD.
5.2 Autoridades Competentes
Podemos compartilhar dados com autoridades governamentais, órgãos regulatórios (incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA), autoridades policiais ou judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação de atividade criminosa, incluindo lavagem de dinheiro e fraude.
5.3 Operações Societárias
Em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos da 77pg, os dados dos usuários poderão ser transferidos ao adquirente, desde que este assuma os mesmos compromissos de privacidade estabelecidos nesta Política. Os usuários serão informados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre qualquer transferência desta natureza.
Garantia: A 77pg jamais compartilha dados de usuários com anunciantes, corretores de dados, redes de publicidade de terceiros ou quaisquer outras empresas para fins de marketing não relacionados à plataforma.
6 Retenção e Exclusão de Dados
A 77pg retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política e as obrigações legais aplicáveis. Os principais prazos de retenção são:
- Dados cadastrais e de conta: pelo período em que a conta permanecer ativa, acrescido de 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e resolução de disputas;
- Documentos KYC: pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
- Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme determinação do Banco Central do Brasil e legislação tributária;
- Registros de comunicação com suporte: 2 (dois) anos após o encerramento da conta;
- Dados de cookies e navegação: conforme prazo específico de cada cookie, detalhado na Cláusula 8 — em geral, de 30 dias a 24 meses;
- Dados de consentimento: pelo período em que o consentimento estiver ativo, acrescido de 5 (cinco) anos como prova do consentimento.
Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando métodos que impedem sua recuperação.
7 Segurança dos Dados Pessoais
A 77pg adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento irregular. Entre as principais medidas implementadas:
7.1 Medidas Técnicas
- Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da 77pg;
- Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados;
- Autenticação multifator (MFA) disponível para acesso à conta do usuário e obrigatória para acessos administrativos internos;
- Monitoramento contínuo de acessos e anomalias de segurança com alertas em tempo real;
- Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
- Segregação de ambientes: dados de produção são isolados de ambientes de desenvolvimento e teste.
7.2 Medidas Organizacionais
- Política interna de acesso mínimo necessário (princípio do menor privilégio) — colaboradores acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
- Treinamento obrigatório em proteção de dados e segurança da informação para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais;
- Acordos de confidencialidade (NDAs) com todos os colaboradores e prestadores de serviço que tratam dados pessoais;
- Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolo de notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, no prazo legal de até 72 horas.
Incidente de segurança: Caso você identifique qualquer atividade suspeita em sua conta ou acredite que seus dados possam ter sido comprometidos, entre em contato imediatamente com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp disponível na plataforma.
8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A 77pg utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar o comportamento dos usuários e personalizar a experiência. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:
| Categoria | Finalidade | Necessidade | Prazo |
|---|---|---|---|
| Essenciais | Autenticação, sessão ativa, segurança, funcionamento básico da plataforma | Obrigatórios | Sessão / 30 dias |
| Funcionais | Memorizar preferências do usuário, idioma, configurações de exibição | Opcionais | 12 meses |
| Analíticos | Análise de tráfego, desempenho de páginas, mapeamento de jornada (dados anonimizados) | Opcionais | 24 meses |
| Marketing | Personalização de ofertas e promoções dentro da plataforma 77pg | Opcionais (consentimento) | 12 meses |
O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente no painel de configurações da conta na plataforma. A recusa de cookies não essenciais não compromete o acesso às funcionalidades principais da 77pg, podendo, no entanto, limitar algumas experiências personalizadas.
9 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global de alguns prestadores de serviço utilizados pela 77pg (infraestrutura de nuvem, provedores de jogos, ferramentas analíticas), pode ocorrer transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do território brasileiro.
Toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando-se as seguintes salvaguardas:
- Transferências para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD quando o destinatário estiver em país sem decisão de adequação;
- Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável a grupos empresariais.
O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais que envolvem seus dados pessoais entrando em contato com o DPO da 77pg.
10 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)
A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto amplo de direitos, todos exercíveis perante a 77pg. Veja abaixo quais são esses direitos e como exercê-los:
Como exercer seus direitos: Envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu nome completo]". A 77pg responderá em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazo estabelecido pela LGPD. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular.
11 Menores de Idade
Os serviços da 77pg são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.
No processo de cadastro, o usuário declara expressamente ter pelo menos 18 anos e fornece CPF que é validado frente à base da Receita Federal. Quando identificamos que uma conta foi criada por menor de idade — seja por denúncia, inconsistência de dados ou verificação KYC —, a conta é imediatamente suspensa, os dados são eliminados conforme os prazos legais mínimos e os responsáveis legais são notificados quando possível.
Se você é pai, mãe ou responsável legal e suspeita que um menor de idade criou conta na 77pg, entre em contato imediatamente com nossa equipe pelo e-mail [email protected].
+18 obrigatório: O acesso e uso da 77pg é estritamente proibido para menores de 18 anos, conforme a legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) e as regulamentações de apostas vigentes.
12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 77pg designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
- Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
- Orientar os colaboradores e os operadores da 77pg sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.
O Encarregado pode ser contatado pelo canal:
- E-mail: [email protected] — assunto: "DPO / Proteção de Dados"
13 Alterações nesta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em decorrência de novas funcionalidades da plataforma, alterações na legislação aplicável ou determinações da ANPD.
Sempre que realizarmos alterações relevantes nesta Política, você será notificado por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de a nova versão entrar em vigor. A versão vigente estará sempre disponível em https://77pg.cam/privacy-policy com a data de última atualização indicada no topo do documento.
O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da nova Política. Caso não concorde com as alterações, o usuário pode solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, conforme descrito nos Termos e Condições.
14 Canais de Contato
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer incidente de privacidade, utilize os canais abaixo:
- E-mail (canal principal para solicitações LGPD): [email protected] — resposta em até 15 dias corridos
- WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 — disponível 24/7 para dúvidas gerais
- Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Caso considere que seus direitos como titular não foram atendidos pela 77pg, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD, autoridade responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, pelo site www.gov.br/anpd.
Como a 77pg Protege Seus Dados
Seis pilares que sustentam nosso compromisso com a privacidade e a segurança do jogador brasileiro.
Conformidade com a LGPD
Todos os processos de coleta, uso e armazenamento de dados da 77pg são estruturados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo seus direitos como titular.
Criptografia SSL 256-bit
Toda comunicação entre seu dispositivo e os servidores da 77pg é protegida por criptografia SSL de 256 bits — o mesmo padrão utilizado por grandes bancos e instituições financeiras brasileiras.
Você Controla Seus Dados
Você pode acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. A 77pg responde a todas as solicitações de titulares em até 15 dias, conforme a LGPD.
Sem Venda de Dados
A 77pg jamais vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais com terceiros para fins de publicidade externa. Seus dados são utilizados exclusivamente para prestar os serviços que você contratou.
DPO Dedicado
Contamos com um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) formalmente designado, responsável por garantir que suas solicitações sejam atendidas e que nossas práticas estejam sempre em conformidade.
Notificação de Incidentes
Em caso de qualquer violação de dados que possa afetar seus direitos, a 77pg notifica a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal de 72 horas, com transparência total sobre o ocorrido.
Ficou com alguma dúvida sobre sua privacidade?
Nossa equipe está pronta para esclarecer qualquer ponto desta Política de Privacidade. Você também pode consultar nossos Termos e Condições ou acessar a página de Jogo Responsável para mais informações sobre como protegemos você.