Termos e Condições de Uso da 77pg

1 Definições

Para fins deste instrumento, os seguintes termos e expressões terão os significados a seguir atribuídos, independentemente de serem grafados no singular ou plural, em maiúsculas ou minúsculas:

• "77pg" / "Plataforma" / "Empresa": refere-se à plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://77pg.cam, seus operadores, controladores, parceiros e prestadores de serviço.
• "Usuário" / "Jogador" / "Você": toda pessoa física, maior de 18 anos, que acessa, navega, cria conta ou utiliza qualquer serviço disponibilizado pela 77pg.
• "Conta": o registro individual criado pelo usuário junto à 77pg, por meio do qual são realizadas apostas, depósitos, saques e demais operações.
• "Saldo": o valor monetário em reais brasileiros (R$) disponível na conta do usuário, incluindo fundos reais e eventuais créditos de bônus.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 77pg sujeitos a requisitos de apostas específicos, conforme detalhado na Cláusula 7.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para confirmar a identidade do usuário e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24/7.
• "Requisito de Apostas" / "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Serviços": todos os produtos, funcionalidades, jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games e demais conteúdos disponibilizados pela 77pg.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos Serviços da 77pg estão condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data de criação da conta. O acesso por menores de idade é estritamente proibido e constitui violação grave destes Termos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar submetido a qualquer forma de autoexclusão, interdição judicial ou bloqueio administrativo relacionado a apostas ou jogos de azar;
• Não ser residente de jurisdição em que o uso de plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei local;
• Não ser funcionário, sócio, colaborador direto ou indireto da 77pg ou de seus parceiros comerciais, nem familiar em primeiro grau de tais pessoas;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros, salvo em caso de procuração devidamente formalizada e apresentada à 77pg.

3 Criação e Gestão de Conta

3.1 Unicidade da Conta

É permitida a criação de apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo principal e por endereço residencial. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na nulidade de eventuais ganhos obtidos.

3.2 Informações Cadastrais

O usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso da plataforma, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone. A 77pg não se responsabiliza por perdas decorrentes de dados cadastrais incorretos ou desatualizados.

3.3 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha única, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a 77pg pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp.

3.4 Responsabilidade por Atividade na Conta

Toda e qualquer atividade realizada a partir das credenciais do usuário é de responsabilidade exclusiva do titular da conta, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente notificado nos termos da Cláusula 3.3.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória para liberação de saques, ampliação de limites de depósito e acesso a determinadas promoções. O processo KYC da 77pg exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de consumo (energia elétrica, água, gás, telefone) ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com o rosto e o documento claramente visíveis;
• CPF: o número do CPF deve corresponder ao informado no cadastro e nos documentos enviados.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A 77pg poderá solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para fins de conformidade regulatória ou prevenção à fraude.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos Aceitos

A 77pg aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método principal, recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Outros métodos poderão ser adicionados ou removidos a critério exclusivo da 77pg, sem aviso prévio.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação, independentemente do método utilizado. Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta, conforme informado na página de depósitos da plataforma.

5.3 Propriedade dos Fundos

O usuário declara que os fundos depositados na 77pg são de sua propriedade exclusiva, oriundos de fontes lícitas, e que não estão vinculados a qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

5.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Demais métodos podem levar de 30 minutos a 3 dias úteis, conforme especificado na tabela de métodos de pagamento disponível na plataforma.

5.5 Recusa de Depósito

A 77pg reserva-se o direito de recusar, estornar ou bloquear qualquer depósito que apresente indícios de fraude, violação destes Termos ou uso indevido dos serviços de pagamento, sem necessidade de justificativa prévia ao usuário.

6 Saques e Retiradas

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve: (i) ter concluído o processo KYC com aprovação plena; (ii) ter cumprido os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos na conta; (iii) utilizar método de saque de sua titularidade — não são permitidos saques para contas de terceiros.

6.2 Método de Saque

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal e preferencial para saques é o Pix, processado em até 30 (trinta) minutos para contas verificadas. A chave Pix informada para saque deve estar vinculada ao CPF cadastrado na 77pg.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários e mensais são definidos de acordo com o nível VIP do usuário e podem ser consultados no painel da conta. Saques acima dos limites padrão podem exigir documentação adicional.

6.4 Prazo de Processamento

A 77pg compromete-se a processar solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna, em dias úteis. Solicitações realizadas fora do horário comercial ou em feriados nacionais podem levar até 48 horas para processamento.

6.5 Direito de Verificação

A 77pg pode, a qualquer momento, solicitar documentação adicional antes de autorizar um saque, especialmente quando o valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou quando houver indícios de atividade atípica na conta.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 77pg consiste em um crédito de 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativar o bônus, o depósito mínimo qualificante é de R$ 30,00. O bônus é creditado automaticamente após o primeiro depósito qualificado de usuário com cadastro completo.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O valor do bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de se tornar elegível para saque. Exemplo: bônus de R$ 200,00 exige apostas totais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para liberação.

7.3 Validade

O bônus de boas-vindas tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. O saldo de bônus não utilizado dentro deste prazo será automaticamente cancelado sem possibilidade de reembolso.

7.4 Restrições de Uso do Bônus

• Bônus são de uso exclusivamente pessoal e não transferíveis;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para o rollover;
• A utilização de estratégias de apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir o rollover sem assumir risco real (ex.: apostar nos dois lados de um mesmo evento) é considerada abuso de bônus e resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• A 77pg reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

7.5 Outras Promoções

Promoções recorrentes (cashback, free spins, recargas, torneios) possuem termos específicos publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

8 Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma. As apostas são consideradas definitivas após a confirmação pelo sistema. Apostas realizadas por engano do usuário não são passíveis de cancelamento após a confirmação.

8.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada mercado. Em geral, eventos cancelados têm as apostas reembolsadas ao saldo real do usuário.

8.3 Erros de Odds

A 77pg reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds). Apostas realizadas sobre odds claramente errôneas — identificadas como tais por discrepância desproporcional em relação ao mercado — podem ser anuladas ou recalculadas com a odd correta.

8.4 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) e operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados. O resultado de cada rodada é independente das rodadas anteriores. A 77pg não intervém nos resultados dos jogos.

9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e adoção de medidas legais cabíveis:

• Criar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio técnico para manipular jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de manipular resultados ou explorar promoções indevidamente (conluio);
• Utilizar vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Fornecer informações falsas, documentos fraudulentos ou se passar por terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar chargeback indevido junto à operadora do cartão de crédito após ter recebido os serviços correspondentes ao depósito;
• Utilizar os serviços em jurisdições onde tais atividades sejam proibidas por lei.

10 Limitação de Responsabilidade

A 77pg fornece seus serviços no estado em que se encontram, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A 77pg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, incluindo perdas resultantes de erro do usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha de segurança imputável ao próprio usuário;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas obtidas fora da plataforma oficial da 77pg;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, incluindo bancos, operadoras de pagamento e prestadores de serviço de rede.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77pg perante um usuário individual, por quaisquer causas, excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da 77pg, disponível em https://77pg.cam/privacy-policy, a qual é parte integrante destes Termos e Condições. Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

A 77pg adota as medidas técnicas e organizacionais exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

12 Jogo Responsável

A 77pg está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma oferece ferramentas de autogestão, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de sessão e autoexclusão temporária ou permanente. Para mais informações e acesso às ferramentas disponíveis, consulte nossa página de Jogo Responsável.

Caso o jogo esteja causando problemas de ordem financeira, emocional ou social, o usuário pode solicitar autoexclusão imediata entrando em contato com nossa equipe via WhatsApp ou e-mail [email protected]. Organizações de apoio disponíveis no Brasil incluem o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 e os Jogadores Anônimos Brasil.

13 Encerramento de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo real disponível (excluídos créditos de bônus) será devolvido via Pix, após conclusão do processo KYC e verificação de ausência de pendências.

13.2 Por Iniciativa da 77pg

A 77pg reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, fornecimento de informações falsas, chargeback indevido, ou por determinação de autoridade competente.

13.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta, todos os saldos de bônus são automaticamente cancelados. O saldo real remanescente será devolvido ao usuário após análise de conformidade, que pode levar até 30 (trinta) dias úteis em casos que envolvam investigação de fraude.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 77pg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Legislação Aplicável e Foro

A 77pg opera sob licença internacional e presta serviços a usuários brasileiros em conformidade com o marco regulatório vigente. O Brasil regulamentou as apostas esportivas de odds fixas por meio da Lei nº 13.756/2018 e as plataformas de jogo online pela Lei nº 14.790/2023, sendo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão regulador responsável pela emissão de licenças nacionais.

Na medida em que a legislação brasileira seja aplicável, as relações entre a 77pg e seus usuários brasileiros serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as demais normas pertinentes.

Para a resolução de disputas não solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições podem ser encaminhadas pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 12 horas)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (canal principal — resposta em até 5 minutos)
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma
• Telegram: @77pg_suporte (08h às 23h, Horário de Brasília)